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POR Eulálio Figueredo

O que a Lei diz?

Colunas / 13.07.15

O Brasil é o quarto país do mundo em número de mortes por violência no trânsito e estima-se que mais de 70% dos jovens dirigem após beber. Os números assustam e é para assustar mesmo. Conversamos com o Juiz do Trânsito ,José Eulálio Figueredo de Almeida, para entender o que diz a legislação do trânsito em relação a violência e como podemos modificar essa realidade.

Site BH – O Brasil é 4º país do mundo com maior número de mortes devido a acidentes de trânsito. Como pode ser explicado isso?

O Brasil é um país populoso, um dos maiores em extensão territorial, possui um número de veículos muito grande – e não só veículos locomotores, mas veículos de tração animal que ainda hoje você encontra nas ruas e nas avenidas. Por exemplo, às vezes você vê o trânsito engarrafado nas pontes daqui de São Luís e você pensa que é um acidente. Mas, na verdade, é uma carroça e causa um congestionamento enorme.

Além disso, acidentes não são causados somente pelos condutores. O número de pessoas que circulam nas vias públicas é muito grande e percebam o Código de Trânsito diz que pelas avenidas, ruas e praças são permitidos circular não somente veículos, mas também pessoas. Então, muitas vezes esses pedestres também causam acidentes. Em um acidente, às vezes a culpa não é só do condutor. Por exemplo: o ônibus para na parada, o pedestre desce e atravessa pela frente do ônibus, sem a cautela de observar antes de atravessar. O condutor não possui a visão e acaba atropelando essa pessoa. Quem é culpado por esse acidente? Nem sempre é o condutor. Mas há também situações nas quais o condutor é culpado: excesso de velocidade, pneus carecas, falta de manutenção do veículo, condutor que dirige embriagado, ou sob a influência de outras substâncias – e só o exame de sangue pode detectar.

Site BH – De quem é a responsabilidade em mudar esse cenário?

Educação para o trânsito. Eu sempre defendo que uma das disciplinas que deveriam ser obrigatórias na grade curricular do ensino fundamental seria uma disciplina de educação para o trânsito. Nós não temos uma educação para o trânsito. Se você educar a criança de hoje, não precisará punir o homem de amanhã. Por exemplo, quando eu saio com a minha filha e faço alguma coisa, ela me chama atenção. Ela já tem a noção do que é errado ou certo, e eu também tenho essa noção.

O veículo é um arma, é uma máquina. E essa máquina colocada em mãos irresponsáveis o efeito pode ser catastrófico.

Site BH – Como o senhor avalia a Legislação Brasileira de Trânsito em relação à impunidade?

A Legislação Brasileira de Trânsito é muito protetora do condutor de veículo, ela é muito flexível. Por que? Porque tanto o Código Penal quanto o Código de Trânsito tratam as infrações penais cometidas na direção veicular como culposas. Ou seja, lesão corporal culposa ou homicídio culposo. Nós sabemos que em determinadas circunstancias isso deveria ser tratado como lesão dolosa ou homicídio doloso. Culposo é quando o sujeito age com imprudência, imperícia ou negligência. Ou seja, quando ele não desejava o resultado. Doloso é quando ele quer o resultado ou assume o risco de produzir esse resultado.

Por exemplo, o sujeito vem conduzindo o seu veículo, em seu trajeto habitual, está indo buscar seu filho na escola. Se ele atropela um indivíduo, isso seria um homicídio corporal culposo.

Agora vamos a um outro exemplo. O indivíduo vai para uma festa, enche a cara, toma 10, 20 garrafas de cerveja.. Um ou dois litros de Whisky. Ele sai sobre o efeito de uma bebida, está embriagado, dirige e atropela alguém. Embora ele não deseje aquele resultado, ele assumiu o risco de produzir o resultado. E poderá ser enquadrado como homicídio doloso. É o que chamamos de culpa consciente. Você tinha a consciência de que você estava embriagado, que tinha bebido e que a legislação diz que você não pode dirigir e beber. Mas, ainda assim, você assumiu a direção de um veículo, o colocou em circulação em uma via pública e colocou em perigo a sua integridade física e as dos pedestres.

Nós temos que definir bem as situações, senão virá uma legislação e de repente generaliza.

Site BH – Por isso que a Legislação não é tão rígida?

A sociedade tem cobrado dos legisladores quando nos deparamos com situações excepcionais. Nós não podemos generalizar, senão essa pessoa do primeiro exemplo também vai responder por homicídio doloso. Não podemos comparar o comportamento de um cara que bebeu e estava em excesso de velocidade com um comportamento de uma pessoa que se envolveu em uma fatalidade.

Site BH – O que acontece com uma pessoa que bebeu e dirigiu?

Se ela for abordada por uma barreira policial, ela pode se recusar a fazer o exame do bafômetro. Atualmente, a legislação diz o seguinte: se ele se recusar, haverá uma presunção de que ele estava embriagado. Isso não significa dizer que há uma constatação, pois o indivíduo pode apresentar justificativas para não ter feito o bafômetro. Ele pode ter a carteira apreendida, ser conduzido ao distrito policial para ser autuado em flagrante e ter o carro apreendido.

Site BH – E se essa pessoa se envolver em um acidente?

Depende da situação. Se não houve vítima, ele está praticando apenas uma infração administrativa, ele pode sofrer uma multa e ter a carteira e o veículo apreendido. Se houve vítima, a polícia pode o conduzir ao distrito policial para ser autuado em flagrante se ficar caracterizado que ele é culpado. Caso o contrário, no distrito policial, ele vai apenas prestar declaração.

Site BH – Por que a Lei Seca não funciona aqui em São Luís?

Ela não funciona por falta de fiscalização. Seria necessário que agentes de trânsito e policiais civis e militares estivessem fazendo essa fiscalização. Por exemplo, você passa nos postos de gasolina durante os finais de semana e está cheio de carros, pessoas bebendo, jovens com garrafa de cerveja. Eles acham bonito, colocam nas redes sociais. Mas esses indivíduos mais tarde vão atropelar alguém, vão correr na rua e todo mundo acha aquilo bonito. E se chegar à polícia reprimindo, ainda vai ter algum para dizer que é filho de fulano de tal, que isso tá errado. E aí a autoridade até se sente acanhada de fazer essa fiscalização. Hoje, o policial já tem medo de ser punido.

Quando os jovens bebem e vão dirigir, todo mundo acha que é normal. Só vai perceber que não é quando ocorre uma fatalidade, mata alguém…

Site BH – Uma fiscalização mais rigorosa ajudaria a diminuir o índice de acidentes?

Claro, porque é papel do poder público agir preventivamente. Mas, muitas vezes, o poder público só age repressivamente, depois que a coisa acontece. Parece que não há interesse do governo em investir em políticas públicas (educação, propaganda). Tinha que ser investido massivamente nisso. Um mês ou dois de aula na auto escola são insuficientes para estar habilitado para dirigir. Deveria haver uma reciclagem ao longo dos anos, aulas de segurança para o trânsito, de direção defensiva. Nenhum de nós faz isso.

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Entrevista por Bárbara Hellen.

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