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POR Rairom Laurindo

Direitos e Conceitos

Colunas / 08.06.15

* Entrevista por Bárbara Hellen

Quando falamos em erros médicos, há muita desinformação sobre os direitos do paciente, deveres do médico e procedimentos jurídicos envolvendo essas condutas. Por isso, iniciamos o nosso debate com os esclarecimentos do Defensor Público Rairom Laurindo sobre as diferenças entre as formas de erros médicos, as responsabilidades médicas e hospitalares e como proceder em casos envolvendo falhas médicas. Leia a entrevista abaixo.

Site BH – Nos termos jurídicos, o que significa negligência médica?

Trata-se de uma forma de exteriorização de conduta culposa do médico, consistente na falta de cuidado por omissão. É o caso, por exemplo, do profissional que, durante a cirurgia, deixa de tomar cuidados básicos para a realização do procedimento, como esquecer um bisturi no abdômen do paciente.

Site BH – Qual a diferença entre negligência médica e imprudência médica?

A diferença está na forma de exteriorização da conduta. Conforme já afirmado, a negligência caracteriza-se pela omissão, ou seja, é a falta de cuidado para a realização de uma atividade, revelando descuido ou desatenção; já a imprudência reflete a mesma falta de cuidado, porém, manifesta-se por meio de uma ação, isto é, uma conduta precipitada, um agir com insensatez. Age, por exemplo, com imprudência médica o profissional que concede alta prematura a um paciente, porque deixou de avaliar, cuidadosamente, as implicações do procedimento cirúrgico.

Ao lado dessas duas formas de manifestação da culpa médica, existe também a imperícia, que é a falta de habilidade no exercício da profissão, cujo exemplo é o erro médico grosseiro, isto é, o de fácil constatação, como é o caso em que o paciente, informando a lesão na perna esquerda, tem a perna direita amputada por engano.

Site BH –  Quais são as responsabilidades civis do médico?

Em todos os casos envolvendo erro médico, uma vez comprovada a culpa do profissional, é apropriada a responsabilidade por danos materiais, morais e estéticos causados a pacientes, nos termos do que prevê a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste particular, cabe registrar que os Tribunais Superiores já interpretam que a relação entre médico e paciente é uma relação de consumo, cabendo o dever de indenizar, desde que provada a culpa do profissional para a ocorrência do dano (art. 14, § 4º, CDC).

Por se tratar de relação de consumo, compete ao médico, quando demandado na justiça, demonstrar que agiu adotando todos os cuidados necessários para garantir o direito à saúde e à vida do paciente. Trata-se da aplicação da regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º , inciso VIII, do CDC. Assim, não é o paciente (que obviamente, não dispõe de conhecimentos técnicos sobre o procedimento médico) quem tem que provar a culpa do médico e sim o médico que tem que provar sua inocência,  cabendo ao juiz ponderar tal circunstância no caso concreto.

Site BH – E as responsabilidades do hospital?

Em primeiro lugar, cumpre diferenciar os danos que os pacientes podem sofrer em hospitais: 1) danos decorrentes de erro médico; e 2) danos gerados pela própria estrutura do hospital. No primeiro caso, em que o dano está associado ao erro médico, tanto o hospital, quanto o profissional possuem, em regra, responsabilidade pelos danos provocados ao consumidor/paciente, desde que provada à culpa do médico. É ressaltado “em regra” pois se o médico não tiver nenhum vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, este não responde pelos atos daquele, conforme orienta jurisprudência.

Na segunda hipótese, em que os danos ao paciente são gerados pela própria estrutura do hospital, não resta dúvida de que o hospital possui responsabilidade, independentemente da prova da culpa, pois se trata de dever de indenizar decorrente tão somente da existência da falha na prestação do serviço. É o caso, por exemplo, dos danos ao paciente relacionados a instalações hospitalares, equipamentos, serviços auxiliares (enfermaria, exames clínicos) etc.

Site BH – Caso um paciente ache que tenha sofrido algum caso de negligência médica, como ele deve proceder?

Orienta-se que o paciente/consumidor registre um Boletim de Ocorrência na Delegacia e formule denúncia perante o Conselho Regional de Medicina, para apurar a conduta do profissional, a partir das normas disciplinares aplicáveis à espécie, com destaque para o Código de Ética Médica – Resolução n.º 1.931/2009.

Além disso, o paciente pode postular uma indenização na justiça, devendo para isso formalizar um processo com o auxílio de um advogado. Para aqueles que não têm condições de pagar os serviços de um advogado, a Defensoria Pública pode patrocinar a demanda. Em casos graves, relacionados à lesão ou morte, o médico pode responder pelo crime de lesão corporal ou homicídio culposo.

Site BH – Percebemos que muitas pessoas deixam de denunciar com medo das possíveis consequências ou de no futuro, precisar daquele hospital novamente. Um hospital pode se recusar a atender um paciente?

Em relação ao médico, o Código de Ética Médica (Resolução n.º 1.931/2009) dispõe, no artigo 33, que, na relação com pacientes e seus familiares, é vedado a esse profissional da saúde “Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo.” Para além de uma grave infração a um dever inerente à profissão, a prática pode constituir, no caso concreto, crime de omissão de socorro, previsto no artigo 135 do Código Penal.

Já referente ao hospital, este também não pode recusar atendimento, sob pena de incorrer em prática abusiva prevista no artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes”.

Site BH – Muitos médicos reclamam da falta de estrutura e medicamentos, que impossibilitam um bom atendimento. O médico também pode fazer uma denuncia formal sobre um hospital, por exemplo?

Sim, pois o médico deve ser protagonista na busca de melhores condições para garantir o atendimento digno de seu paciente.

Site BH – Caso a denúncia vire processo, quanto tempo, em média, esse processo fica na justiça?

Os processos envolvendo erro médico são de tramitação demorada no Poder Judiciário, em virtude da complexidade no procedimento de demonstração da culpa, que, na quase totalidade dos casos, depende de perícias e prova testemunhal.

Site BH – Quais são as consequências jurídicas para um profissional da saúde ou um hospital que cometa negligência médica ou imprudência médica? A justiça é responsável pela suspensão de diploma, etc? A que órgão cabe essa medida?

Conforme já tratado anteriormente, nos casos envolvendo erro médico, a responsabilidade do profissional pode ocorrer no âmbito do Conselho Regional de Medicina, onde, após assegurados o contraditório e ampla defesa, o profissional poderá ter cassado o registro para exercer a profissão. Além disso, pode responder civil e criminalmente, perante o Poder Judiciário, pelos danos causados ao pacientes.

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Rairom Laurindo Pereira dos Santos é Defensor Público do Maranhão, Titular do Núcleo de Defesa do Consumidor.

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4 respostas para “Direitos e Conceitos”

  1. Parabéns pela escolha do tema e pelas esclarecedoras informações.

  2. Excelente e esclarecedora entrevista! Parabéns inclusive pela escolha do entrevistado!

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